História
Sobre o Ipem – RR
O IPEM – RR (Instituto de Pesos e Medidas de Roraima), foi criado no dia 16 de maio de 2003 pela Lei Estadual nº 372, como uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na capital do Estado de Roraima.
Conforme o disposto no art. 2º da referida Lei, o Instituto tem por finalidade exercer as atividades relacionadas com a metrologia, bem como com a normalização, a qualidade e a certificação de produtos e serviços, respeitando a Legislação Federal.
Leis posteriores
Posteriormente, novas Leis autorizaram mudanças no quadro de servidores do Ipem – RR., bem como seus respectivos salários.
Lei Nº 488, de março de 2005 – Criando cargos e respectivos salários;
Lei Nº 536, de 24 de março de 2006 – Criação de cargos e reajustes de vencimentos;
Lei Nº 1.644, de 25 de Janeiro de 2022 – Sobre extinção de cargos e criação de novos cargos da estrutura administrativa do Ipem, bem como sua remuneração correspondente;
Lei Nº 1.652, de 22 de Fevereiro de 2022 – Extingue e cria cargos comissionados e dar outras providências.
Convênio
Sua atuação finalística é realizada por meio do Convênio de Cooperação Técnico-administrativa 27/2020, celebrado entre o Estado de Roraima e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, que tem como objeto a cooperação técnico-administrativa, com delegação de competências pelo Inmetro, e de compartilhamento da receita pela realização das atividades delegadas, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação.
O Plano de Trabalho consiste no planejamento físico das atividades delegadas estratificado por grupo/atividade, enquanto que o plano de aplicação abrange o planejamento financeiro da execução de despesas identificadas pelos Grupos – Pessoal, Custeio e Investimento, desdobrado por elementos de despesas/rubricas específicas, contemplando, ainda, a receita e as transferências de recursos pactuadas entre as partes.
Ao Inmetro, na qualidade de entidade delegante e concedente, cabe a função de normatizar, superintender e supervisionar a execução das atividades delegadas, devendo alocar os recursos necessários à consecução das atividades conveniadas, de acordo com o cumprimento das metas estabelecidas anualmente no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação.
Com sede na capital e atuação em todo o território do Estado de Roraima, o IPEM-RR mobiliza suas equipes de trabalho por todos os Municípios de forma periódica para realização de suas principais atividades, tais como:
- a) atividades relacionadas com o controle Metrológico e da Qualidade de Bens e Serviços, observada a competência da União e a orientação normativa emanada da Legislação Federal na área de Metrologia e na área de Qualidade de Bens e Serviços;
- b) fiscalização de produtos e serviços, tendo em vista a constatação de defeitos e irregularidades que prejudique o consumidor, nos termos da Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990;
- c) cobrança dos preços decorrentes da prestação de serviços que vier a executar, de acordo com a tabela aprovada ou apropriação de custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumento de medição, nos termos das determinações e orientações emanadas do INMETRO;
- d) apuração de faltas cometidas no campo de atuação, lavrando os respectivos autos de infração e de aplicação de penalidades, e decidindo os procedimentos administrativos correspondentes, atuando como órgão de primeira instância em eventuais recursos interpostos.
Dentre as atividades delegadas na área de Metrologia Legal, estão a verificação inicial e a verificação subseqüente de instrumentos de medição regulamentados; as atividades de supervisão e perícia metrológicas; o registro de empresas para executar o reparo de instrumentos de medição regulamentados; promoção, fomento e difusão do conhecimento na área de Metrologia Legal.
Em relação às atividades delegadas na área da Avaliação da Conformidade, cita-se, dentre outras, a fiscalização quanto à presença e a adequação do Selo de Identificação da Conformidade e ao cumprimento dos critérios estabelecidos nos dispositivos legais, pertinentes a produtos, processos e serviços; a fiscalização de produtos têxteis; a difusão do conhecimento das áreas da Avaliação da Conformidade, Qualidade, Relações de Consumo e Normalização.
O IPEM-RR está localizado na Av. Surumú, nº 1719, bairro São Vicente – Boa Vista/RR, CEP: 69.303-455, próximo a garagem do Governo – Tel.: (95) 99135-3061 e disponibiliza o serviço de Ouvidoria que serve para fazer denúncias, sugestões e reclamações pelo (95) 99971-6066.
Missão
Disponibilizar através da atividade de fiscalização e verificação metrológica, bem como da avaliação da conformidade, ferramentas para garantir a concorrência justa no mercado, competitividade das empresas e a melhoria continua da qualidade de produtos e serviços para a proteção do consumidor.
Visão
Ser reconhecido pelos setores produtivo, comercial, e consumidores finais, como órgão de referência para a segurança e confiabilidade de produtos e serviços, e garantidor do equilíbrio mercadológico.