Perguntas e respostas sobre o IPEM
O que é o IPEM?
O IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) é um órgão público responsável por garantir que produtos e serviços sigam padrões corretos de peso, medida e qualidade, protegendo o consumidor e promovendo a concorrência justa.
Qual é a função do IPEM?
O IPEM atua na fiscalização e verificação de:
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Balanças comerciais
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Bombas de combustível
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Produtos pré-embalados (como alimentos)
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Brinquedos, eletrodomésticos e outros itens com certificação obrigatória
O que o IPEM fiscaliza exatamente?
O órgão verifica se:
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O peso ou volume indicado no produto está correto
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Equipamentos de medição estão funcionando adequadamente
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Produtos certificados atendem às normas de segurança
Como o IPEM protege o consumidor?
O IPEM evita fraudes e irregularidades, como:
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Produtos com quantidade menor do que a informada
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Combustível fornecido em volume incorreto
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Equipamentos adulterados
Isso garante mais segurança e confiança nas compras do dia a dia.
O IPEM também fiscaliza empresas?
Sim. O IPEM atua junto a fabricantes, comerciantes e prestadores de serviço para garantir o cumprimento das normas técnicas e legais.
O que é metrologia?
A metrologia é a ciência das medições. O IPEM trabalha com a metrologia legal, que assegura que pesos e medidas usados no comércio estejam corretos e padronizados.
O IPEM faz parte de qual sistema?
O IPEM integra a rede do Inmetro, que coordena a metrologia e a qualidade industrial no Brasil.
Como fazer uma denúncia ao IPEM?
O consumidor pode entrar em contato com o IPEM do seu estado por telefone, ouvidoria ou canais digitais para denunciar irregularidades.
O IPEM realiza operações especiais?
Sim. O órgão promove operações em datas específicas (como festas, férias ou datas comerciais) para intensificar a fiscalização de produtos com maior consumo.
Por que o trabalho do IPEM é importante?
Porque garante:
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Relações de consumo mais justas
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Segurança dos produtos
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Confiança no mercado
Perguntas e respostas sobre o Assessoria Jurídica-Ipem-RR.
•Recebi a fiscalização no meu estabelecimento comercial e houve apreensão de produtos, qual o prazo para apresentar notas fiscais do fornecedor?
Resposta – O prazo é de 10 dias a partir da assinatura do termo único de fiscalização.
•Recebi uma notificação de autuação, qual procedimento devo realizar?
Resposta – A empresa pode apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias contados a partir da assinatura da notificação, podendo ser assinado pelo proprietário ou por advogado com devida procuração.
•Recebi uma decisão final com multa, como proceder?
Resposta – O Inmetro oferece o desconto de 30% em caso de pagamento da 1º notificação e que não apresente recurso. Pode ocorrer também o cancelamento da dívida, basta comparecer à Assessoria Jurídica deste instituto.
•Perdi o prazo de pagamento da GRU, como proceder?
A empresa pode solicitar a 2º via da GRU na sede do IPEM-RR ou através do e-mail assejuripemrr@gmail.com.